Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas de pedágio têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos.
A medida permite o cancelamento das penalidades e a devolução de multas já pagas, além da retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), é obrigatório quitar a tarifa correspondente para ter direito ao benefício, mesmo que a multa já tenha sido paga.
A medida foi estabelecida pela Deliberação nº 277 do Contran, que proporciona um prazo excepcional para a regularização de pagamentos do sistema Siga Fácil.
Prazos para regularização e cancelamento de multas
Os motoristas que receberam multas por não pagamento das tarifas de pedágio no sistema Siga Fácil, em rodovias do estado de São Paulo, têm até o dia 16 de novembro de 2026 para regularizar débitos de pedágios eletrônicos. É essencial que os motoristas cumpram esse prazo para garantir o cancelamento das penalidades impostas.
A iniciativa também permite que os motoristas solicitem a devolução de multas já pagas, além da retirada dos pontos registrados em suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). Para se qualificar a essas restituições, é necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente, mesmo que a multa já tenha sido quitada.
Restituição de valores pagos e retirada de pontos na CNH
Com a quitação da tarifa de pedágio, o cancelamento das multas será automático, não sendo necessário abrir um processo ou solicitar a reversão da penalidade. Os motoristas que já pagaram a multa poderão solicitar a restituição do valor, após regularizar seus débitos de pedágios eletrônicos por meio do sistema indicado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), que irá validar essas informações com as concessionárias.
Além disso, após a restituição, o DER-SP enviará ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a lista dos motoristas que tiveram seus pontos retirados, garantindo que seus prontuários sejam atualizados de acordo. Vale lembrar que o prazo regular para o pagamento das tarifas é de 30 dias após a passagem pelo pórtico, permitindo ainda que motoristas que utilizaram o sistema a partir de 17 de outubro possam regularizar seus débitos sem multas.